Decreto Executivo 

Decreto Executivo 5293/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/05/2020

EMENTA

  • ESTABELECE OBRIGAÇÕES, CRITÉRIOS E DEMAIS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE LOTES EM PARQUE INDUSTRIAL.

Integra da norma