Decreto Executivo 5276/2020

EMENTA

• CEDE O USO DE EQUIPAMENTOS AO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.276/2020

CEDE O USO DE EQUIPAMENTOS AO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR.

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,conforme dispõe item 2.1.11 da cláusula segunda do Termo de Convênio n. 15.621/2012-3 e nos termos da Lei n. 6.139/2019,

                                                D E C R E T A

Art. 1º. Fica cedido para uso do 2º Batalhão do Bombeiro Militar de Curitibanos, os bens constantes do Anexo I deste decreto adquiridos com recurso do convênio celebrado  com o Estado de Santa Catarina sob n. 15.621/2012-3 no ano de 2018, na forma autorizada pela Lei n. 6.139/2019, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Curitibanos, 05 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove na portaria e mural público da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e Finanças