Decreto Executivo 5345/2020

EMENTA

• SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.304/2020

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.345/2020

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.304/2020

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

D e c r e t a

Art. 1º Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento  do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei nº 6.304/2020 no montante de R$ 276.142,57 (duzentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais, cinquenta e sete centavos) a saber :

SUPLEMENTAÇÃO:

06.00                                FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                               FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0008.2.026               MANUTENÇÃO DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00.00.00.00.1038   APLICAÇÕES DIRETAS…………….R$  276.142,57

Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 276.142,57 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de Ação de Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional COVID-19 da fonte – Transferências SUS União apurado no exercício atual.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                 Curitibanos, 18 de junho de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presentedecreto  aosdezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde