Decreto Executivo 5346/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 6.305/2020

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.346/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 6.305/2020

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

D e c r e t a

Art. 1º – Fica aberto crédito especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do município  no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais)  para atender as ações desenvolvidas pela administração, na forma autorizada pela Lei nº 6.305/2020 a saber:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

02.00                         CHEFIA DO EXECUTIVO

02.02                         SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

25.752.0027.2020   MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3393000000.00.3008         APLIC. DIR. DEC. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS… R$  728.000,00

Art. 2º.  Para Abertura do Crédito Especial acima fica utilizado o valor de parte do superávit financeiro da fonte de recurso COSIP, ocorrido no exercício de 2019, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 5.266/2020

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Curitibanos, 18de  junho de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presentedecreto  aosdezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal

Amaury Silva

Secretário de Administração e Finanças