Decreto Executivo 5358/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/07/2020
EMENTA
- SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.324/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.358/2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.324/2020
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei n. 6.324/2020,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.324/2020 no montante de R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos s reais a saber :
SUPLEMENTAÇÃO
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.028 MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.00.00.00.00.1038 APLICAÇÕES DIRETAS…………….R$ 132.900,00
Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 132.900,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de emenda parlamentar nº: 71260006 da fonte Transferências SUS União apurado no exercício atual.
Art. 3º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 15 de julho de 2020
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal
Yara Aparecida Vilani Padilha
Secretária Municipal de Saúde