Decreto Executivo 5370/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020
EMENTA
- INCLUI FONTE DE RECURSO E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.330/2020.
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.370/2020
INCLUI FONTE DE RECURSO E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.330/2020.
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei n. 6330/2020:
D E C R E T A
Art. 1º. Fica incluído no orçamento do Fundo Municipal de Saúde as fontes de recursos abaixo na forma autorizada pela Lei nº 6.330/2020:
INCLUI FONTE DE RECURSO
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00.00.1052 APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 2º.Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.330/2020 no montante de R$ 463.647.80 ( quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais, oitenta centavos) a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00.00.1052 APLICAÇÕES DIRETAS………………….R$ 463.647,80
Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 463.647,80 proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recursos vinculado ao repasse federal conforme: alínea “b”, inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 4º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 11 de agosto de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aosonze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal
Yara Aparecida Vilani Padilha
Secretária Municipal de Saúde