Portaria Executiva 773/2020/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/09/2020
EMENTA
- CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Integra da Norma
José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos
R E S O L V E
Art. 1º – Instituir Comissão especial para análise, deliberação e relatório final acerca do suposto descumprimento de cláusulas contratuais pela beneficiária Luciana Aparecida da Rosa de Oliveira,CPF 086.142.289-96para apuração da situação de inadimplência da mutuária, para fins de rescisão contratual na forma disposta pelo art. 6º do Decreto nº 4.735/2016.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão especial será formada pelos servidores Elaine Cristina dos Santos, matrícula 285346 Mary Hellen Bordignon Ribeiro, matrícula 285236 e Daniele Cristina Pozzo da Silva.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá solicitar auxilio técnico, colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior, através de relatório detalhado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 08 de setembro de 2020.
José Antonio Guidi
Prefeito Municipal
Publicada a presente portaria aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal
Amaury Silva
Secretário de Habitação e.e.
Arquivos anexos