Decreto Executivo 5402/2020

EMENTA

• APROVA E HOMOLOGA O REGULAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CURITIBANOS

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.402/2020

APROVA E HOMOLOGA O REGULAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CURITIBANOS

JOSÉ ANTONIO GUIDI, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e na forma da Lei Nº 6.357/2020, que autoriza implementar o Mercado Público Municipal, e considerando a necessidade de organizar e padronizar a administração e funcionamento daquele espaço público,

DECRETA

Art. 1º.Fica aprovado e homologado o Regulamento do Mercado Público Municipal de Curitibanos, parte integrante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos/SC, 30 de setembro de 2020.

José AntonioGuidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte, da Secretaria e mural da Prefeitura Municipal.

Luiz Fernandes Popinhak França

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural