Decreto Executivo 5413/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NA FORMA DA LEI Nº 6.369/2020

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.413/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NA FORMA DA LEI Nº 6.369/2020

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos  e na forma da lei nº 6.369/2020

D E C R E T A

Art. 1º Ficaaberto  crédito especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Cultura no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para atender as ações desenvolvidas pela administração,na forma da Lei nº 6.369/2020 a saber:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

13.00                                     FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.01                                     FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0017.2060              MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3360000000.00.1034         TRANSF. A INST. PRIV. C/ FINS LUC……………. R$ 192.000,00

Art. 2º.  Para cobertura da abertura do crédito especial acima ficam utilizados R$ 192.000,000 provenientes de recursos transferidos pela União relativos a Lei 14.017 – ALDIR BLANC destinados a ações emergenciais para o setor cultural da fonte de recurso TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 20 de outubro de 2020.

José AntonioGuidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte  na portaria da Prefeitura Municipal

Joelma Aparecida Vargas

Secretária de Educação e Cultura