Decreto Executivo 5442/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/12/2020
EMENTA
- INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DA LEI Nº 6.421/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.442/2020
INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASNA FORMA DA LEI Nº 6.421/2020
José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei n. 6.421/2020
D E C R E T A
Art. 1º. Fica incluído no orçamento do Fundo Municipal de Saúde as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 6.421/2020
INCLUI FONTE DE RECURSO
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00.00.00.1053 APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 2º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.421/2020 no montante de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), a saber :
SUPLEMENTAÇÃO
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00.00.00.1053 APLICAÇÕES DIRETAS………………….R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………………………………………………….R$ 300.000,00
Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizadosR$ 300.000,00 (trezentos mil reais) proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recursos vinculado ao repasse federal conforme: alínea “b”, inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitibanos, 18 de dezembro de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicada a presente lei aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.
Yara Vilani Padilha
Secretária de Saúde