APRESENTAÇÃO
Apresentação À Secretaria Municipal de Assistência Social como dispõe a LC 191/2017 compete: formular e coordenar as políticas municipais de ação social; desenvolver ações de proteção e prevenção de assistência social; o desenvolvimento de campanhas de assistência social; a organização e administração de unidades municipais de assistência social; o cadastramento e orientação das obras sociais e entidades assistenciais do Município; executar a política habitacional e a política de ação social do Município, sendo o órgão responsável pelo levantamento dos problemas sociais e programas de assistência social do Município; o desenvolvimento de projetos habitacionais; articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; e,supervisionar os programas, projetos e ações habitacionais. Ressalvadas as disposições em contrário, pontualmente no que tange as alterações pela Lei Complementar 191/2017.
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| Ana Paula Della Giustina Secretária de Assistência Social |
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