Decreto Executivo 5278/2020

EMENTA

• DOA EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS PELA POLICIA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBANOS

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.278/2020

DOA EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS PELA POLICIA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBANOS

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanose na forma do Convênio de transito n. 2016TN001790

                                                              D E C R E T A

Art. 1º Fica doado e entregue ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública,  os bens e  equipamentos constantes do Anexo I deste decreto  para uso exclusivo da Policia Civil da comarca de Curitibanos, conforme termo de doação e entrega que fica fazendo parte integrante do presente decreto, na forma disciplinada na cláusula 2ª, alínea “n” do Convênio de trânsito n. 2016TN001790.

Art. 2º –  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Curitibanos, 05 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na secretaria e no mural da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e Finanças