Decreto Executivo 5330/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/05/2020
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.291/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.330/2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.291/2020
José Antônio Guidi,Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)para atender as ações desenvolvidas pela administração, conforme autorizado pela Lei nº 6.291/2020 a saber:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
06.181.0004.2009 MANUTENÇÃO DO CONV. CORPO DE BOMBEIROS
3393000000.00.3000 APLIC. DIR. DEC. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS … R$ 40.000,00
4493000000.00.3000 APLIC. DIR. DEC. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS … R$ 60.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito especial terão origem no Superávit Financeiro da fonte de recurso ORDINÁRIA, ocorrido no exercício de 2019, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 5.266/2020.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 05 de maio de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presentedecreto aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.
Amaury Silva
Secretário de Administração e Finanças