Decreto Executivo 5335/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/06/2020
EMENTA
- SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.294/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.335/2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.294/2020
José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos
D E C R E T A
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.232/2019 no montante de R$ 126.672,00 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais) a saber :
SUPLEMENTAÇÃO:
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.039 OBRAS NA ÁREA SAÚDE
4.4.90.00.00.00.00.00.1063 APLICAÇÕES DIRETAS…………………………..R$ 126.672,00
Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 126.672,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de Convênio – Estado/Saúde, apurado no exercício atual.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 18 de maio de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.
Yara Aparecida Vilani Padilha
Secretária Municipal de Saúde