Decreto Executivo 5349/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.307/2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.349/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.307/2020.

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

D e c r e t a

Art. 1º – Fica aberto crédito especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)  para atender as ações desenvolvidas pela administração, na forma da Lei nº 6.307/2020, a saber:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.2.027                 MANUTENÇÃO DO BLOCO – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.00.00.00.00.00.1038   TRANSF. A INSTITUIÇÃO PRIVADA S/FINS LUCRATIVOS ……………………………………………………………………………………………………….R$  200.000,00

Art. 2º.  Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 200.000,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita de emenda parlamentar nº: 29250003 da fonte Transferências SUS União apurado no exercício atual.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Curitibanos, 24 de junho de 2020.

José AntonioGuidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto  aosvinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal.

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde