Decreto Executivo 5372/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020
EMENTA
- SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.332/2020.
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.372/2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.332/2020.
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei n. 6.332/2020:
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.332/2020 no montante de R$ 2.012.698,00 ( dois milhões, doze mil, seiscentos e noventa e oito reais) a saber :
SUPLEMENTAÇÃO
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0008.2.026 MANUTENÇÃO DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00.00.1038 APLICAÇÕES DIRETAS…………..R$ 2.012.698,00
Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 2.012.698,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita da Ação de Enfrentamento da COVID-19 da fonte Transferências SUS União, conforme Portaria MS 1.666/2020.
Art. 3º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 11 de agosto de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presentedecreto aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal
Yara Aparecida Vilani Padilha
Secretária Municipal de Saúde