Decreto Executivo 5372/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020

EMENTA

  • SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.332/2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.372/2020

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.332/2020.

 

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos  e na forma da lei n. 6.332/2020:

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento  do Fundo Municipal de Saúde na forma autorizada pela Lei n. 6.332/2020 no montante de R$ 2.012.698,00 ( dois milhões, doze mil, seiscentos e noventa e oito reais) a saber :

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0008.2.026                 MANUTENÇÃO DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00.00.00.00.1038   APLICAÇÕES DIRETAS…………..R$ 2.012.698,00

 

Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 2.012.698,00 proveniente do excesso de arrecadação vinculado à receita da Ação de Enfrentamento da COVID-19 da fonte Transferências SUS União, conforme Portaria MS 1.666/2020.

 

Art. 3º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                 Curitibanos, 11 de agosto de 2020.

 

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

 

Publicado o  presentedecreto  aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde