Decreto Executivo 5391/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/09/2020
EMENTA
- SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DA LEI Nº 6.352/2020.
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.391/2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASNA FORMA DA LEI Nº 6.352/2020.
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,
D e c r e t a
Art. 1º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Educação na forma autorizada pela Lei n. 6.352/2020 no montante de R$ 303.170,60 (trezentos e três mil, cento e setenta reais e sessenta centavos), a saber :
SUPLEMENTAÇÃO
04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2090 MANUT. DAS AÇÕES FNAS – ACESSUAS
33900000000.00.1035 APLICAÇÕES DIRETAS………………… R$ 83.000,00
04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2096 AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – FEDERAL
31900000000.00.1035 APLICAÇÕES DIRETAS ……………….. R$ 53.000,00
33900000000.00.1035 APLICAÇÕES DIRETAS……………….. R$ 58.450,00
04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2104 AÇÕES PROT. SOCIAL ESPECIAL MÉD. E ALTA COMPL. – PSEMAC
31900000000.00.1035 APLICAÇÕES DIRETAS ……………. R$ 108.720,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………………………………… R$ 303.170,60
Art. 2º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado parte do excesso de arrecadação de recursos Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado.
Art. 3º. Este decretoentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitibanos, 08 de setembro de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal.
Luciana França Cruz
Secretária de Assistência Social.