Mais de 100 proprietários notificados por não estarem com terrenos limpos
Maior parte das denúncias foi resolvida após primeira notificação da Vigilância Sanitária
Por William Dias/Assessoria de Imprensa
Em julho do passado, a Lei Complementar 258/2022, que dispõe sobre a limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos entrou em vigor no município. Desde então, a Vigilância Sanitária de Curitibanos já notificou mais de 100 proprietários de terrenos.
Conforme a diretora de Vigilâncias em Saúde Daniela Cardoso Dias Becker, ao todo, a Vigilância Sanitária atendeu 109 denúncias, das quais 76 foram resolvidas após notificação ao proprietário, 15 foram para o Diário Oficial do Município devido à não limpeza do terreno, oito ainda estão no prazo de limpeza e cinco casos a lei foi aplicada.
Desde em que a lei entrou em vigor, 2.295 metros quadrados de terreno foram limpos nos bairros São Luiz, Água Santa, Bom Jesus e Centro.
Conforme a Lei, os proprietários de lote e terrenos urbanos, com ou sem edificações que contenham área externa são obrigados a mantê-los limpos, roçados, capinados e livres de acúmulo de lixo, detritos ou qualquer substância prejudicial à higiene, que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança e a saúde pública.
Também é proibido a utilização de fogo, queimada ou outro meio que atente contra o meio ambiente ou saúde pública durante a limpeza das áreas.
A taxa será cobrada com base no custo do serviço, calculado em função do custo total estimado. O valor poderá ser atualizado anualmente mediante Decreto.
Após a realização do serviço, o setor de Vigilância Sanitária ou Tributação procederá ao lançamento da taxa de limpeza e conservação de lote e terrenos urbanos. O proprietário será informado sobre a constituição do crédito e receberá um documento de arrecadação para pagamento do débito apurado cujo vencimento ocorrerá no prazo de no máximo 15 dias.
Caso o proprietário não efetue o pagamento no prazo, será inscrito em dívida ativa tributária, com incidência de encargos legais, nos termos do Código Tributário Municipal, ficando sujeito a cobrança judicial.
Como denunciar
Para efetuar uma denúncia de terreno que não está de acordo com a Lei, basta comparecer à Vigilância Sanitária do município, que funciona anexa ao Mercado Público, das 8h às 11h30’ e das 13h às 16h30’, ou entrar em contato pelo telefone (49) 3241-2666.
