Decreto Executivo 5287/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.257/2020

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.287/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.257/2020

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos

                                                              D E C R E T A

Art. 1º – Fica aberto crédito especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 60.910,69 (sessenta mil, novecentos e dez reais, sessenta e nove centavos)  para atender as ações desenvolvidas pela administração, a saber, na forma autorizada pela Lei n. 6.257/2020:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

06.00                          FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                          FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.2.027     MANUTENÇÃO DO BLOCO – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.00.00.00.00.00.3038   APLICAÇÕES DIRETAS…………………………R$      60.910,69

Art. 2º.  Para cobertura da abertura do crédito especial acima ficam utilizados R$ 60.910,69 proveniente do superávit financeiro – Transferências SUS União apurado no exercício de 2019, conforme decreto nº 5.266/2020.

Art. 3º. Estedecreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Curitibanos, 20 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte,  na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde