Decreto Executivo 5288/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.258/2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.288/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.258/2020.

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos

                                                              D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto crédito  especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 17.512,72 (dezessete mil, quinhentos e doze reais, setenta e dois centavos) para atender as ações desenvolvidas pela administração na forma da Lei nº 6.258/2020, a saber:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2.028                 MANUTENÇÃO DO BLOCO – ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00.00.00.3038   APLICAÇÕES DIRETAS…………………………R$    17.512,72

Art. 2º.  Para cobertura da abertura do crédito especial acima ficam utilizados R$ 17.512,72 proveniente do superávit financeiro – Transferências SUS União, apurado no exercício de 2019, conforme decreto nº 5.266/2020.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Curitibanos, 20 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte,  na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde