Decreto Executivo 5410/2020

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.386/2020 QUE DISPÕE E CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSOLIDA NORMAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N.5.410/2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.386/2020 QUE DISPÕE E CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSOLIDA NORMAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º.Ficam alterados os incisos XXI eXXII caput, do artigo 4º do Decreto nº 5.386/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“XXI – o retorno das atividades escolares presenciais, nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA – educação de jovens e adultos, técnico e ensino superior, ficam condicionadas à aprovação do plano de contingência escolar da entidade interessada, e ainda, à classificação da região na matriz de risco do COES, em nível alto ou inferior.”

“XXII – Em relação às atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres e educação profissional: Ficam autorizadas estas atividades no território municipal, devendo atender as regras da Portaria SES nº 352/2020 e, ainda, as seguintes medidas adicionais:”

Art. 2º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos/SC, 19 de outubro de 2020.

José AntonioGuidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte, da Secretaria e mural da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário de Administração e Finanças