Aberto prazo para solicitação de isenção do IPTU 2024

Iniciou nesta segunda-feira (2/10) e segue até o dia 21 de dezembro de 2023, o prazo para requerimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Curitibanos.

Os contribuintes que tem direito a isenção são: proprietários que possuam somente um imóvel no município, unifamiliar (única família), aposentados ou pensionistas, com renda de até dois salários mínimos, caso o proprietário tenha alguma doença grave ou invalidez, a renda familiar é de até três salários mínimos. As propriedades que tem finalidade agrícola que estão no perímetro urbano também possuem direito à isenção.

A Secretaria de Administração e Finanças está á disposição para eventuais esclarecimentos. Os pedidos de isenção podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h no setor de protocolo da Prefeitura de Curitibanos.

Documentação exigida:

CPF e RG em nome de quem está o IPTU;

Certidão do Cartório, se for casado, Certidão Casamento ou Óbito;

Comprovante de rendimento de todos os moradores da família;

Demonstrativo benefício – se for municipal – último contracheque;

Doenças: (laudo médico) Aids, Câncer, Cardiopatia Grave, conforme Artigo 151 Lei 8213/91.