Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é instituído em Curitibanos

No dia em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Curitibanos, através da Secretaria de Assistência Social apresentou à comunidade o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em um evento promovido pela Administração Municipal, em parceria com demais entidades.

Conforme a Lei Municipal 6.674/2022, o conselho tem por objetivo deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher.

Fazem parte das atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal que atendam aos interesses das mulheres;

II – formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;

III – colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;

IV – colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;

V – opinar sobre Projetos de Lei relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo municipal;

VI – sugerir ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a elaboração de Projetos de Lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

VII – estabelecer intercâmbios com entidades afins;

VIII – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado.

Conheça o conselho

• Presidente: Andressa Bianeck
• Vice-Presidente: Roxane Fávero Pereira Venturi
• Secretária-Geral: Scheila Gomes dos Santos França
• Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social: Priscilla Zamboni, membro titular e Luciana França da Cruz, membro suplente;
• Representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Danielle Becker Vieira, membro titular e a Elis Regina Franciose do Carmo, membro suplente;
• Representando a Secretaria Municipal de Saúde, Lucimar dos Santos Ferreira de Lima, membro titular e Silvia Maria Salvador, membro suplente;
• Representando a Câmara Municipal de Vereadores de Curitibanos, Renata Ceolla Ribeiro Tagliari, membro titular e Fabiana Beppler, membro suplente;
• Representando a Delegacia de Defesa da Mulher, Roxane Fávero Pereira Venturi, membro titular, já convidada e Karina Petry de Farias, membro suplente;
• Representando as instituições públicas de ensino superior de Curitibanos, Universidade Federal de Santa Catarina, Campus de Curitibanos, Marcy Lancia Pereira, membro titular e Isabel Cristina da Costa Araldi, membro suplente;
•  Representantes da sociedade civil, Andressa Bianeck, Letícia Stephany Alves Spricigo e Ivone Maria Alves Bianeck 
• Representantes da Fundação Hospitalar de Curitibanos (Hospital Hélio Anjos Ortiz), Karin Cristina Denardi, membro titular e Gelci Borges da Fonseca, membro suplente;
• Representantes da Associação Empresarial de Curitibanos (ACIC), Irene Pivetta Sonda, membro titular e Thamara Silva da  Costa Longhi, membro suplente;
• Representantes da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Curitibanos, Scheila Gomes dos Santos França, membro titular e Juliana Köhler dos Santos, membro suplente.

Após a apresentação das conselheiras, a advogada Stéli Ceolla Ribeiro ministrou palestra sobre o empoderamento da mulher.