Decreto Executivo 5313/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/05/2020
EMENTA
- ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI N. 6.280/2020.
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.313/2020
ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI N. 6.280/2020.
José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,
D e c r e t a
Art. 1º Ficam anuladas as dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal na forma autorizada pela Lei nº 6.280/2020 no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) a saber :
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.0008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – PREFEITURA
3190000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS…………………………….. R$ 550.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO …………………………………………….. R$ 550.000,00
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Saúde na na forma autorizada pela Lei nº 6.280/2020 no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) a saber :
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3390000000.00.1002 APLICAÇÕES DIRETAS………………………R$ 350.000,00
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2022 CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS – SAÚDE
3350000000.00.1002 TRANSF. INST. PRIV. S/ FINS LUCR…..R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ………………………………………… R$ 550.000,00
Art. 3º .Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados recursos das anulações previstas no art. 1º.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 03 de abril de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos três dias do mês de abril do de ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.
Amaury Silva
Secretário de Administração e Finanças