Decreto Executivo 5324/2020

EMENTA

• CEDE O USO DE EQUIPAMENTOS AO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.324/2020

CEDE O USO DE EQUIPAMENTOS AO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR.

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos ,conforme dispõe item 2.1.11 da cláusula segunda do Termo de Convênio n. 15.621/2012-3 e nos termos da Lei n. 6.139/2019,

                                                D E C R E T A

Art. 1º. Fica cedido para uso do 2º Batalhão do Bombeiro Militar de Curitibanos, um reboque para transporte na cor vermelha marca/modelo R/JLF CARRESUL  CA/COD ANO/MOD 2018/PBT/T CHASSI  RA1LFFJDXX0693 RENAVAM 1153403061adquirido com recurso do convênio celebrado  com o Estado de Santa Catarina sob n. 15.621/2012-3 no ano de 2018, na forma autorizada pela Lei n. 6.139/2019, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Curitibanos, 16 de abril de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte na portaria e mural público da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e Finanças