Decreto Executivo 5325/2020

EMENTA

• HOMOLOGA ESCALA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU EMPRESAS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O BIÊNIO 2020/2022; NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.325/2020

 HOMOLOGA ESCALA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU EMPRESAS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O BIÊNIO 2020/2022; NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e  §§ 8º, 9º e 14 do art. 80 da Lei Complementar n. 046/2006 com redação da Lei Complementar n. 198/2018

D e c r e t a

Art. 1º.Fica homologada para o biênio 2020/2022 a escala de plantão em anexo, a ser obedecida pelas farmácias, drogarias ou empresas de dispensação de medicamentos situados no município de Curitibanos na forma prevista pelo art. 80 da Lei Complementar nº 046/2006 com a redação da Lei Complementar n. 198/2018.

Art. 2º.  Ficam nomeados os representantes abaixo para compor a Comissão Fiscalizadora que  terá a atribuição de organizar a escala bianual de plantão caso esta não seja apresentada na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar n. 198/2018,  bem como de decidir sobre requerimentos de qualquer natureza formulados por representantes das empresas interessadas.

1. Representante dos estabelecimentos farmacêuticos :Luciano Silva Branco

2. Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas: Gabriel Agostini Moreno

3. Representante do Poder Executivo: Aldo Dolberth

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Curitibanos, 28 de abril de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte,  na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário de Administração e Finanças