Decreto Executivo 5289/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.259/2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.289/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.259/2020.

José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos

                                                              D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto crédito  especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 45.654,23 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, vinte e três centavos) para atender as ações desenvolvidas pela administração, na forma da Lei nº 6.259/2020 a saber:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

06.00                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01                                      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0008.2.029                 MANUTENÇÃO DO BLOCO – ASSIST. FARMACÊUTICA

4.4.90.00.00.00.00.00.3038   APLICAÇÕES DIRETAS…………………………R$    45.654,23

Art. 2º.  Para cobertura da abertura do crédito especial acima ficam utilizados R$ 45.654,23 proveniente do superávit financeiro – Transferências SUS União apurado no exercício de 2019, conforme decreto nº 5.266/2020.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 20 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte,  na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde