Decreto Executivo 5290/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/05/2020
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.260/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.290/2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEI Nº 6.260/2020
José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos
D E C R E T A
Art. 1º.Fica aberto crédito especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 100.432,00 (cem mil, quatrocentos e trinta e dois reais) para atender as ações desenvolvidas pela administração na forma da Lei nº 6.260/2020 a saber:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2.027 MANUTENÇÃO DO BLOCO – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00.00.00.3038 TRANSF. A INST. PRIV. S/FINS LUCRATIVOS………………………………………………………………………………….R$ 100.432,00
Art. 2º. Para cobertura da abertura do crédito especial acima ficam utilizados R$ 100.432,00 proveniente do superávit financeiro – Transferências SUS União apurado no exercício de 2019, conforme decreto nº 5.266/2020.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 20 de fevereiro de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.
Yara Aparecida Vilani Padilha
Secretária Municipal de Saúde