Decreto Executivo 5371/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020
EMENTA
- INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DA LEI Nº 6.331/2020.
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.371/2020
INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DA LEI Nº 6.331/2020.
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei n. 6.331/2020
D E C R E T A
Art. 1º. Fica incluído no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social as fontes de recursos abaixo na forma autorizada pela Lei nº 6.331/2020:
INCLUI FONTE DE RECURSO
04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008.244.0005.2014 MANUT. DAS ATIV. FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31900000000.00.1052 APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 2º – Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Assistência Social na forma autorizada pela Lei nº 6.331/2020, no montante de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) a saber:
SUPLEMENTA
04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008.244.0005.2014 MANUT. DAS ATIV. FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31900000000.00.1052 APLICAÇÕES DIRETAS …………………….. R$ 112.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………………. R$ 112.000,00
Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 112.000,00 proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recursos vinculado ao repasse federal conforme: alínea “b”, inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitibanos, 11 de agosto de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aosonze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal
Luciana França Cruz
Secretária de Assistência Social