Decreto Executivo 5389/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/09/2020
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA FORMA DA LEI Nº 6.350/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.389/2020
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA FORMA DA LEI Nº 6.350/2020
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,
D e c r e t a
Art. 1º –Ficam anuladas as dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal na forma autorizada pela Lei nº 6.350/2020 no montante de R$ 2.537.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), a saber :
ANULAÇÃO:
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3190000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 100.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – SECRET. ADM. E FINANÇAS
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 69.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0006.2018 RPPS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3191000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS-OPER. INTRA ORÇ. R$ 150.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0006.2019 RGPS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3190000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 150.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.0008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – PREFEITURA
3190000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 499.000,00
3390000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 100.000,00
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 58.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
18.541.0019.1021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 58.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
18.541.0019.1022 PAVIMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 58.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESEN. RURAL
18.541.0022.1028 AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 81.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESEN. RURAL
18.541.0022.2069 CONTRIBUIÇÃO AO COINCO
3371000000.00.1000 TRANSF. A CONSÓRCIOS PÚBLICOS……….. R$ 180.000,00
4471000000.00.1000 TRANSF. A CONSÓRCIOS PÚBLICOS……….. R$ 100.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.1015 CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 69.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.1018 AQUISIÇÃO DE MAQ. VEÍCULOS – SEC. TRANSP E OBRAS
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 180.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.1020 AQUISIÇÃO DE ÍMOVEIS
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 69.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.2061 MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. DE TRANSP. E OBRAS
3190000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 500.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.813.0029.1012 OBRAS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 116.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO…………………………………………………………. R$ 2.537.000,00
Art. 2º Fica suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal na forma autorizada pela Lei n. 6.350/2020 no montante de R$ R$ 2.537.000,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais), a saber
SUPLEMENTAÇÃO:
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0000.0005 PAGAMENTO AO PASEP
3390000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………….. R$ 250.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.1016 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4490000000.00.1000 APLICAÇÕES DIRETAS……………………… R$ 2.287.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………. R$ 2.537.000,00
Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados recursos das dotações anuladas pelo art. 1º.
Art. 4º. Inclui no orçamento da Prefeitura Municipal as fontes de recursos abaixo na forma autorizada pela ;
INCLUI FONTE DE RECURSO
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
18.541.0019.2062 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3390000000.00.1053 APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 5º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico da Prefeitura Municipal na forma da Lei nº 6.350/2020, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a saber:
SUPLEMENTA
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0002.2006 MANUT. DA SECRET. DE ADM. E FINANÇAS
3190000000.00.1053 APLICAÇÕES DIRETAS……………………… R$ 400.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
18.541.0019.2062 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3390000000.00.1053 APLICAÇÕES DIRETAS ……………………R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………. R$ 600.000,00
Art. 6º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 600.000,00 proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recursos vinculado ao repasse federal conforme: alínea “b”, inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento da Prefeitura Municipal as fontes de recursos abaixo na forma autorizada pela Lei nº 6.350/2020;
INCLUI FONTE DE RECURSO
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.1016 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4490000000.00.1079 APLICAÇÕES DIRETAS
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA DA IND. COM. E TURISMO
23.695.0026.1046 OBRAS PARA INCENTIVO AO TURISMO
4490000000.00.1079 APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 8º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico da Prefeitura Municipal na forma autorizada pela Lei nº 6.350/2020, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
SUPLEMENTA
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.1016 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4490000000.00.1079 APLICAÇÕES DIRETAS …………………….. R$ 300.000,00
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA DA IND. COM. E TURISMO
23.695.0026.1046 OBRAS PARA INCENTIVO AO TURISMO
4490000000.00.1079 APLICAÇÕES DIRETAS ………………………R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………. R$ 500.000,00
Art. 9º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados R$ 500.000,00 ( quinhentos mil) proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recursos Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitibanos, 08 de setembro de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte na portaria da Prefeitura Municipal.
Amaury Silva
Secretário de Administração e Finanças