Decreto Executivo 5397/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/09/2020
EMENTA
- SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.397/2020
SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS.
José AntonioGuidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da Lei Complementar Federal 173/2020,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos Municipais homologados até 20 de março de 2020, data do Decreto Legislativo n. 06/2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, até o término da vigência desta ocorrência, na forma da Lei Complementar Federal n. 173/2020
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitibanos, 23 de setembro de 2020.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
Publicado o presente decreto aos vinte e trêsdias do mês de setembro ano de dois mil e vinte na secretaria e no mural público da Prefeitura Municipal.
Amaury Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças