Renovação de alvarás segue até o fim do mês
Um alvará de licença, expedido pela Polícia Civil, é o documento que regulariza o funcionamento do estabelecimento comercial, expedido pelo setor de Diversão e Jogos, localizado na Delegacia de Polícia Civil. O documento tem que ser renovado todo ano e para 2015, o prazo encerra no dia 28 de fevereiro.
A delegada Roxane Fávero Pereira explica que o primeiro alvará é emitido durante todo o ano e que o comércio que não estiver adequado a norma, diante de fiscalização, é fechado e notificado a comparecer na Delegacia. Além da Polícia Civil, a fiscalização é realizada pela Polícia Militar. Para conseguir o documento, primeiro é necessário que o empresário vá até a Delegacia e faça o requerimento, após é realizada vistoria, para que então o alvará seja expedido.
Para emissão do primeiro alvará é necessário cópia do CNPJ, do contrato social, inscrição estadual, identidade e CPF do proprietário, telefone para contato, cópia do alvará da prefeitura, do Corpo de Bombeiro e do alvará sanitário, passar por vistoria da Delegacia, contrato de aluguel, caso o espaço seja alugado e pagamento de taxas, que podem ser retiradas pelo site www.sef.sc.gov.br. Já para renovação, precisa de um requerimento, discriminando o ramo de atividade, horário de funcionamento e o que há dentro do local, como mesa de sinuca, bilhar ou pebolim, vistoria, pagamento de taxa e cópia dos alvarás da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Sanitário e o anterior emitido pela Delegacia.
Para realização de bailes ou festas públicas, é exigido requerimento com data, local e horário de começo e término, vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização da Prefeitura, alvará sanitário em caso de venda de alimentos, contrato com segurança particular, lista dos seguranças de serviço com certidão de regularidade por parte da empresa, contrato de aluguel do estabelecimento, pagamento de taxa e vistoria policial.
Roxane observou que em Curitibanos não há registros de problemas com falta de alvarás, sendo característico do local, que os estabelecimentos procurem estar de acordo com a lei e as normas de fiscalização.