Transporte coletivo de Curitibanos em discussão

A prestação de serviço de transporte coletivo urbano, em Curitibanos, será tema de audiência pública, na próxima sexta-feira (23), às 19 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O objetivo é apresentar e discutir com a população o Plano de Outorga para concessão do serviço, que está irregular há sete anos.

De acordo com o procurador do município Cláudio Vieira França, o contrato de concessão com a empresa Auto Viação Curitibanos, atual responsável pelo serviço, expirou em 2007 e, desde então, o transporte vem sendo executado à margem da lei. “Na época, foi tentada uma renovação de contrato, mas o Tribunal de Contas não aceitou”, relatou Cláudio.
Ele explicou que, em 2013, quando a nova administração municipal assumiu a Prefeitura, o problema foi identificado e iniciado um processo para regularizar a situação. O primeiro passo foi atualizar a legislação referente ao transporte coletivo, que era de 1973. Assim, foi elaborada a Lei Complementar 104/2013, estabelecendo regras para a concessão do serviço. A partir daí, iniciou-se um cronograma para a licitação, cujo edital de intenção foi publicado em 18 de março do ano passado. Em 9 de agosto, foi realizada uma audiência pública preliminar para apresentar a lei à população e, em 7 de novembro, ela foi sancionada.

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