Decreto Executivo 5390/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA DA LEI Nº 6.351/2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.390/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA DA LEI Nº 6.351/2020.

José Antônio Guidi,Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina,  no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º. Fica aberto crédito  especial junto a Lei nº 6.232/2019 – LOA do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as ações desenvolvidas pela administração,na forma autorizada pela Lei nº 6.351/2020 a saber:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

04.00                                    FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01                                    FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0005.2090              MANUT. DAS AÇÕES FNAS – ACESSUAS

4490000000.00.1035         APLICAÇÕES DIRETAS ……………………………….. R$ 10.000,00

Art. 2º.  Para cobertura da abertura do crédito especial acima ficam utilizados R$ 10.000,00 provenientes doExcesso de arrecadação da fonte de recurso Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União, portaria 369.

Art. 3º. Estedecreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Curitibanos, 08 de setembro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presentedecreto aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e vintena portaria da Prefeitura Municipal.

Luciana França  Cruz

Secretária de Assistência Social